Conhecendo a lei federal 7.395/85

O direito dos alunos se organizarem em entidades representativas está garantido pela lei 7.395 de 1985, que reconhece:

A UNE (União Nacional dos Estudantes) - como representante dos estudantes das Instituições de Ensino Superior existentes no País (art. 1º);

As UEEs (Uniões Estaduais dos Estudantes)- como representantes do conjunto dos estudantes de cada Estado, do Distrito Federal ou de Território onde haja mais de uma instituição de ensino superior (art. 2º);

Os DCEs (Diretórios Centrais dos Estudantes) como representantes do conjunto dos estudantes de cada instituição de ensino superior (art. 3º);

Os CAs (Centros Acadêmicos) ou DAs (Diretórios Acadêmicos) como representantes de cada curso (art 4º);

Dispõe ainda, em seu artigo 5º, sobre a forma de organização, do funcionamento e das atividades das entidades, que deverá ser estabelecida através dos seus ESTATUTOS, aprovados em ASSEMBLÉIA-GERAL no caso de CAs ou DAs e através de CONGRESSOS, nas demais entidades.